Histórico da EC 29

A Constituição Federal de 1988, no artigo 198, parágrafo 3º determinou que, por meio de Lei Complementar, seriam definidos os percentuais que a União, os Estados e os municípios aplicariam na área da saúde, explicitando critérios de reavaliação, normas de fiscalização e controle.

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Mais recursos para a Saúde - É chegada a hora!

 

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A epidemia de dengue, febre chikungunya e zika transformou-se em um transtorno a mais para o usuário do Sistema Único de Saúde, o SUS. Essa nova e terrível circunstância, também compartilhada com outros 30 países atingidos pelas doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, requer recursos adicionais para um sistema historicamente subfinanciado.

Sem mais dinheiro, será preciso remanejar os atuais recursos, já insuficientes para os atendimentos de rotina de atenção básica, média e alta complexidade, e da assistência farmacêutica em hospitais e unidades de saúde pública, Brasil afora. Uma situação que, no limite, poderá levar ao desmonte do SUS, em 2016.

Afinal, de nada tem adiantado o Congresso Nacional alocar recursos adicionais ao SUS por meio de emendas parlamentares, cuja execução obrigatória definida pela Emenda Constitucional 86/2015, também solucionada pelo remanejamento de recursos de outras ações do Ministério da Saúde.

Isso porque o comportamento histórico da área econômica do governo sempre foi o de somente disponibilizar despesas para ações e serviços públicos de saúde, durante cada ano, o valor da aplicação mínima constitucional. De resto, age para contingenciar o excedente aprovado no orçamento.

Assim, em 2016, a disponibilidade orçamentária deverá se restringir a 100,25 bilhões de reais, e isto somente se a arrecadação da receita corrente líquida totalizar a estimativa oficial otimista de 759 bilhões de reais – difícil de ocorrer diante da manutenção do cenário de recessão econômica para este ano.

 

Nota das Entidades contra os cortes no orçamento do SUS

Nota das Entidades contra os cortes no orçamento do SUS

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O que estará em jogo em 2016 não são apenas as medalhas olímpicas, mas as vidas de todos os cidadãos, brasileiros ou estrangeiros, que não podem sofrer riscos epidemiológicos e sanitários de toda sorte por força de um corte orçamentário tão abusivo.

Existem muitos bons motivos para que o povo brasileiro e, em especial, seus representantes eleitos no Congresso Nacional rejeitem o veto da Presidente Dilma ao parágrafo 8º do art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de 2016 (Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015), que impôs, na prática, uma PERDA DE ATÉ R$10 BILHÕES PARA O CUSTEIO DA SAÚDE PÚBLICA DOS BRASILEIROS.

O dispositivo vetado assegurava que não haveria qualquer perda para o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) – na transição da regra de gasto mínimo federal em saúde da Emenda Constitucional nº 29/2000 (EC 29) para o novo patamar dado pela Emenda nº 86/2015 (EC 86) – porque o novo piso não poderia ser inferior ao valor resultante da aplicação da regra anterior.

A substituição da regra que vigorava desde 2000 (EC 29) de cálculo anual pela variação nominal do PIB dos recursos da saúde pelo novo regime de porcentuais sobre a receita corrente líquida (RCL) impõe à saúde perda estimada de até R$10 bilhõespara 2016, conforme cálculo do art. 2º da EC 86. O dispositivo vetado da LDO pretendia exatamente cobrir tal diferença negativa entre os pisos de custeio para o SUS, para que não houvesse qualquer risco de queda!