Histórico da EC 29

A Constituição Federal de 1988, no artigo 198, parágrafo 3º determinou que, por meio de Lei Complementar, seriam definidos os percentuais que a União, os Estados e os municípios aplicariam na área da saúde, explicitando critérios de reavaliação, normas de fiscalização e controle.

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CNS apresenta a contribuição que o SUS precisa

31/08/2015

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) apresenta propostas para enfrentar o subfinanciamento da saúde pública. O documento mobilizador da sociedade busca influenciar o debate sobre o montante, a fonte e o destino dos recursos, bem como do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, a ser encaminhado pela presidenta Dilma Rousseff, na segunda-feira (31), ao Congresso Nacional.

 

Debater financiamento é construir uma ampla aliança em defesa do SUS, diz Ronald

A 15ª Conferência Nacional de Saúde aprofunda um debate que acompanha os 27 anos do Sistema Único de Saúde (SUS), que está sintetizado em duas diretrizes direcionam essas discussões, são elas: (1) a garantia do financiamento estável para o SUS, melhorando a sua padronização nos três níveis do governo e (2) a transferência de recursos aprimorando o marco regulatório da saúde suplementar, garantindo direitos e o acesso na qualidade da atenção à saúde.

“O Brasil ainda convive com o sério problema do subfinanciamento. Enquanto em outros países a participação do setor público passa dos 70%, infelizmente, aqui mais de 50% dos gastos saem dos bolsos das famílias”, diz Ronald Ferreira, representante da Federação Nacional dos Farmacêuticos e Conselheiro Nacional de Saúde.

Neste eixo, está sendo tratada também a relação entre os sistemas público e o privado. O Conselho propõe regular o setor privado que atua na área da saúde de forma compatível com o bem protegido, que é a saúde humana. Temas como as coberturas, o reajuste de preço, os conteúdos dos contratos e o fim dos subsídios também terão prioridade nas discussões da Conferência.

“Fazer o debate de financiamento na 15ª é buscar construir uma ampla aliança dos mais diferentes setores da sociedade brasileira para defender SUS”, diz Ronald. Nos últimos anos, os municípios vêm aplicando a média de 22% do orçamento – acima do piso de 15%. Já os estados aplicam os 12% constitucionais. E a União vem cumprindo a regra de investir o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do PIB – com isso, cumpre apenas o mínimo constitucional exigido.

Em agosto de 2013, os movimentos sociais de diversos segmentos, reuniram-se entorno da pauta do financiamento público da saúde, o resultado foi a campanha Saúde + 10, levando ao Congresso mais de 2,2 milhões a assinaturas em favor de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que assegurava o repasse efetivo e integral dos 10% dos recursos da União. “No processo da Conferência, discutir o financiamento da saúde é discutir a retomada desse processo da iniciativa popular (Saúde +10), mas também discutir de onde sairá esses recursos”, diz.



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