Histórico da EC 29

A Constituição Federal de 1988, no artigo 198, parágrafo 3º determinou que, por meio de Lei Complementar, seriam definidos os percentuais que a União, os Estados e os municípios aplicariam na área da saúde, explicitando critérios de reavaliação, normas de fiscalização e controle.

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Números

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Pressão: plenário deve retirar limite de gasto em saúde do orçamento impositivo

Pressão do movimento social pode fazer deputados retirar a Saúde do Orçamento Impositivo.

O texto que obriga a União a destinar, no mínimo, 15% da receita corrente líquida para a saúde, pode ser retirada por deputados que não querem limites no texto constitucional, porque entendem que engessaria mudanças futuras.

Deputados ligados à área da saúde estão confiantes de que o Plenário vai retirar da PEC do orçamento impositivo (PEC 358/13) a parte que estabelece o mínimo que o governo tem de investir em saúde. São necessários 308 votos favoráveis para manter os limites na proposta.

Golpe nos recursos do Pré-Sal para Saúde e no Controle Social

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Congresso Nacional ignora o apelo de mais de 2,2 milhões de brasileiros que exigem mais financiamento para a saúde pública. Deputados estão alheios às pautas a serem votadas na Câmara dos deputados.