Histórico da EC 29

A Constituição Federal de 1988, no artigo 198, parágrafo 3º determinou que, por meio de Lei Complementar, seriam definidos os percentuais que a União, os Estados e os municípios aplicariam na área da saúde, explicitando critérios de reavaliação, normas de fiscalização e controle.

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Manifesto em Defesa do SUS

Documento é assinado pela Frente em Defesa do SUS – AbraSUS, lançada durante a reunião de adesão no pleno do CNS

A unidade da luta institucional, social e popular em defesa do SUS deve conciliar três eixos de ação que podem resolver no curto prazo os efeitos negativos do subfinanciamento -

Durante a 275ª reunião do pleno do Conselho Nacional de Saúde, que aconteceu em Brasília nos dias 11 e 12 de novembro, foi lançada a Frente em Defesa do SUS – AbraSUS, que divulgou o Manifesto em defesa do SUS. Confira o documento na íntegra:

 O processo de subfinanciamento histórico do Sistema Único de Saúde (SUS) teve continuidade em 2014 e será ainda mais grave segundo as projeções de recursos alocados no orçamento federal para 2015 e 2016.

A piora do quadro está no fato de que os baixos valores alocados no orçamento federal para atender a aplicação mínima constitucional não são mais suficientes para cumprir com as despesas compromissadas ou pactuadas com Estados e Municípios nos padrões que já não garantiam plenamente este direito constitucional para a população: uma parte das despesas de 2014 (R$ 3,8 bilhões) foram garantidas com recursos do orçamento de 2015; e esta mesma situação se repetirá de 2015 para 2016 (R$ 5,9 bilhões) e de 2016 para 2017 (R$ 16,6 bilhões).

As consequências negativas disto sobre as despesas que representam cerca de 2/3 dos valores da aplicação do Ministério da Saúde (MS) em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) refletirão diretamente na população em termos de deterioração da qualidade do atendimento de saúde nas diferentes unidades de serviços existentes no Brasil: assim como ocorreu em 2014 e está ocorrendo em 2015, faltará recursos adequados para atendimento em hospitais, realização de exames, atenção básica nas unidades de saúde, programa saúde da família, farmácia popular, entre outros.

A situação do SUS é dramática. Seu colapso pode afetar as condições e a qualidade da atenção à saúde de 200 milhões de brasileiros. Na prática, o direito social à saúde está ameaçado. Na Constituição de 1988, o movimento da reforma sanitária apostou na:

Universalização, na integralidade e na equidade dos serviços públicos de saúde e na participação popular. Tais pressupostos são fundamentais, em especial o artigo 196 da Constituição (saúde é um dever do Estado, um direito do cidadão);

Porém, são insuficientes para garantir a legitimidade do SUS diante das classes populares e das classes médias. Em 2014, o SUS destinou para todos R$ 1.063 per capita/ano. Comparativamente, os planos privados de saúde, beneficiados por isenções fiscais e empréstimos a juros subsidiados, gastaram o equivalente a R$ 2.818 per capita/ano para sua clientela quatro vezes menor.

Neste quadro, devemos combater a redução de recursos do Ministério da Saúde e apostar na melhoria da qualidade do gasto, definindo prioridades na alocação de recursos, alertando para o fato de que a maior parte dos problemas de gestão decorre exatamente desta falta de recursos – especialmente na área de recursos humanos;

Às vésperas da realização da 15ª Conferência Nacional de Saúde, a unidade da luta institucional, social e popular em defesa do SUS deve conciliar três eixos de ação que podem resolver no curto prazo os efeitos negativos do subfinanciamento do SUS para o atendimento de saúde da população:

Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01-A/2015 – que modifica a Emenda Constitucional nº 86/2015 por meio do aumento do valor da aplicação mínima da União em ASPS para 19,2% da Receita Corrente Líquida e rejeitar a prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) para 2023 com alíquota majorada para 30% em tramitação no Congresso Nacional;

Defender a criação de uma contribuição sobre as movimentações financeiras (nos moldes da CPMF) e a taxação sobre grandes fortunas como novas fontes exclusivas para o SUS, cujos projetos estão tramitando no Congresso Nacional, de caráter progressivo (quem dispõe de maior capacidade contributiva deve pagar mais) e compartilhada entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios; Reforma tributária que promova a justiça fiscal, e;

Cobrar do governo federal a mudança da política econômica de caráter recessivo, com o início imediato de um processo de redução da taxa de juros, por outra política voltada para o crescimento econômico com inclusão social.

Fonte: Conselho Nacional de Saúde 

Saúde+10 mais vivo do que nunca!

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No último dia (10/11) , parlamentares entregam ao Conselho Nacional de Saúde Relatório aprovado na Comissão especial destinada a apreciar a Projeto de Emenda Constitucional - PEC 01/2015, que restabelece o montante de recursos que a União deve destinar a saúde defendido pelo Saúde+10.

A defesa do SUS, da saúde do povo é um elemento de Unidade Nacional. Agora é o Plenário da Câmara.

Fonte: Movimento Saúde + 10