Histórico da EC 29

A Constituição Federal de 1988, no artigo 198, parágrafo 3º determinou que, por meio de Lei Complementar, seriam definidos os percentuais que a União, os Estados e os municípios aplicariam na área da saúde, explicitando critérios de reavaliação, normas de fiscalização e controle.

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A saúde pública brasileira precisa de mais recursos do governo federal

1. INTRODUÇÃO

As duas posições extremadas continuam sendo assumidas no Brasil. Uns dizendo que falta dinheiro e outros, radicalizando no extremo oposto, falando, alto e bom som, que o problema único ou maior, é a falta de gestão (entenda-se incompetência gerencial das pessoas e processos públicos de trabalho obsoletos). Neste texto quero apenas demonstrar a falta de recursos, mas reafirmando que existe realmente má gestão que deve ser corrigida concomitantemente. Sou adepto e defendo a multicausalidade: falta de dinheiro, falta de condições de vida do brasileiro, falta do novo modelo SUS, falta de gestão, falta de honestidade.

Por Gilson Carvalho

2. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Em primeiro lugar antes de defender a busca de mais dinheiro para a saúde precisamos conhecer quais são objetivos do SUS, o sistema público de saúde brasileiro. Onde pretendemos chegar. Defendo que o papel, de toda a sociedade e dos serviços de saúde é ajudar as pessoas a viverem mais e melhor. O direito de todos nós só morrermos bem velhinhos, de preferência sem nunca ter ficado doentes (quase impossível) e se ficarmos que saremos logo, de preferência sem sequelas. Saber que a saúde depende de vários fatores como a carga genética, biológica, estilo de vida, o ambiente físico e sócio econômico que nos cerca e  a suficiência e boa qualidade dos serviços de saúde. Portanto, é um engano pensar que nossa saúde só depende dos serviços de saúde. Temos que pensar na multicausalidade da saúde que passa pelos seus condicionantes e determinantes: salário, trabalho, casa, comida, vestuário, educação, cultura, transporte, meio ambiente etc.
A partir de 1988, depois de uma luta de décadas, o Brasil conseguiu garantir na sua Constituição a saúde como direito de cidadania e obrigação do estado. Foram colocados como objetivos a identificação dos condicionantes e determinantes da saúde, o planejamento para melhorar os riscos de agravos e doenças e a execução de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Entre os vários princípios e diretrizes assistenciais e organizacionais do SUS estão: universalidade, integralidade, igualdade, intersetorialidade, direito à informação, autonomia das pessoas, resolutividade, uso da epidemiologia para planejar e alocar recursos, descentralização, regionalização, hierarquização, gestor único por esfera, complementariedade e suplementariedade do privado, financiamento da União, Estados e Municípios e participação da comunidade.
O cidadão tem direito e obrigação de participar pois o dever do estado não exclui a responsabilidade das pessoas, famílias, empresas e sociedade (Lei 8080,2,2). Isto se junta ao preceito de participação da comunidade e gera o dever de participar. O grande desafio é conseguir das pessoas adesão e compromisso de cuidar de sua própria saúde e de seus concidadãos. É necessária uma participação individual onde cada um cuide de sua higiene, alimentação, exercícios, preservação da saúde mental, uso correto de ações e serviços de saúde (medicamentos, exames, procedimentos especializados). Agir com prevenção. Cuidar de si próprio e de outros. Coletivamente os cidadãos podem participar dos conselhos e conferências de saúde e de suas várias comissões. O poder dos Conselhos de Saúde é muito maior do que imaginam. Nada pode acontecer na saúde pública sem estar no orçamento e nada pode ir ao orçamento sem estar no plano e nada pode ir ao plano, sem a aprovação do conselho.
Este SUS, propriedade do cidadão brasileiro, minha e sua, produz a cada dia, mês e ano, o inimaginável. No ano de 2010 foram realizados 3,6 bi de procedimentos. Só na atenção básica 1,6 bi e na média e alta complexidade 2 bi. As ações de vigilância à saúde foram 535 mi. Vacinas, 138 mi. Consultas e atendimentos 1,5 bi. Internações 11,7 mi. Exames bioquímicos 435 mi. Exames de imagens 92 mi. Ações de saúde bucal 220 mi.
Ainda que queiram dizer que são os governos que financiam a saúde do cidadão existe aqui um erro de origem. Somos nós cidadãos que a tudo financiamos através do pagamento de impostos e contribuições. O cidadão espera com isto, receber de volta ações e serviços de saúde suficientes e de boa qualidade, sem nenhum outro pagamento. Os cidadãos garantiram através dos governos, no ano de 2010 R$138 bi sendo R$62 bi da União, R$37 bi dos Estados e R$39 bi dos Municípios. Paralelamente a isto os cidadãos também pagaram sistemas privados de saúde como planos e seguros (R$73 bi) pagamento privado direto (R$25 bi) e gasto direto com medicamentos (R$55 bi). O dinheiro público dividido pela população e pelos 365 dias do ano resulta num gasto de R$ 1,98 por habitante/dia. Dispensa comentário!

3. O SUBFINANCIAMENTO FEDERAL COM A SAÚDE
A responsabilidade de financiar a saúde continua do cidadão que o faz como pré-pagamento aos governos. Daí para frente a responsabilidade de financiar passa a ser das 3 esferas de governo. Isto está definido na CF, depois reforçado na EC-29 e agora na LC 141.
Financiamento Municipal: Os Municípios devem destinar no mínimo 15% de seus recursos próprios para a saúde. Nem todos os municípios ainda cumprem os mínimos mas a perda é insignificante. A quase totalidade cumpre e o faz com mais recursos que os mínimos. Em 2009 os municípios estavam colocando 21,9% de sua receita própria, em saúde. Em 2009 os municípios colocaram R$11,5 bi a mais que os mínimos legais, corrigidos pelo IGPM em dezembro de 2010.
Financiamento Estadual: Os Estados devem colocar no mínimo 12% de seus recursos próprios em saúde. Nem todos os estados ainda cumprem os mínimos. A maioria dos que restam não cumprindo, representam pouco dinheiro a mais. De outro lado vários estados gastam mais que o mínimo. Entre 2000 e 2009 os Estados que não cumpriram o mínimo devem para a saúde R$31,8 bi, corrigidos pelo IGPM para dezembro de 2010.
Financiamento Federal: a União deve aplicar, desde 2000, em ações e serviços públicos de saúde os recursos mínimos correspondentes ao valor apurado no ano anterior, aplicada a variação nominal do PIB. A União nunca aplicou o mínimo da CF e usou de vários artifícios para contabilizar errado, dando como cumprido. Pagou com dinheiro da saúde: o Bolsa Família, os planos de saúde dos funcionários, a farmácia popular que tinha co-pagamento do cidadão e  cancelou restos a pagar sem compensá-los. Isto fez com que a União entre os anos de 2000 e 2009 devesse cerca de R$20 bi ao SUS corrigido pelo IGPM em dezembro de 2010.
Existem três evidências do desfinanciamento federal para a saúde desde a CF de 1988 e da EC-29 de 2000. Nada foi suficiente para que a União cumprisse seu compromisso legal considerando que ela é a única esfera de governo que pode arrecadar dinheiro para a saúde (impostos e contribuições) e que tem que repartir entre as três esferas de governo responsáveis pela execução de ações e serviços de saúde.

1ª EVIDÊNCIA DO BAIXO GASTO DA UNIÃO COM SAÚDE
O gasto da União em 1997 foi de R$294 por hab.; em 2003 foi R$234 por hab.; em 2008 R$289 por hab. Diminuiu e muito a cada ano. A partir de 2009 aumentou devido à gripe suína que demandou recurso extra.

2ª EVIDÊNCIA DO BAIXO GASTO DA UNIÃO COM SAÚDE
O gasto da União como percentual de sua receita vem caindo desde 1995. Gasto da União como % da receita em 1995 foi de 11,72% e em 2011 de apenas 7,3%. Hoje a saúde, que já teve 11,72% reivindica apenas o mínimo de 10% da Receita Corrente Bruta.

3ª EVIDÊNCIA DO BAIXO GASTO DA UNIÃO COM SAÚDE
O gasto da União com saúde vem caindo proporcionalmente com o aumento do financiamento dos estados e dos municípios. A União foi deixando a responsabilidade do financiamento para Estados e Municípios, com a carga máxima sobre os Municípios.

ANO

UNIÃO

ESTADOS

MUNICÍPIOS

1980

75%

18%

7%

1991

73%

15%

12%

2001

56%

21%

23%

2010

45%

27%

28%

 

4. NECESSIDADE DE MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE
Recorrentemente afirmam que o dinheiro da saúde é suficiente e que o problema é só de gestão. Existem evidências que demonstram a falta de recursos públicos para financiar a saúde. Abaixo estão algumas evidências da necessidade de mais recursos públicos para a saúde.

1ª EVIDÊNCIA DA NECESSIDADE DE MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE
Os custos da saúde aumentam a cada ano, mais que qualquer índice inflacionário
Destacando-se como causa de aumento vertiginoso de custo da saúde transições em que vivemos:demográfica,epidemiológica, nutricional, tecnológica e cultural e que levam a maiores custos que nada têm a ver com os índices inflacionários.

a) Transição demográfica:
A mortalidade infantil vem diminuindo.
1980 – 69,12/mil nv - 2000 – 30,04/mil nv - 2009 – 22,47/mil nv
(Japão 3 – Cuba 5 – Chile 8)
A expectativa de vida ao nascer aumentando.
1980 – 62,57 anos - 2000 – 70,46 anos - 2009 – 73,17 anos
(Japão 81,12 – Cuba 77,49 – Chile 77,3)  

b) Transição epidemiológica
Hoje o mundo e o Brasil convivem com um perfil de doenças antigas com novas. Domínio de mais doenças crônico-degenerativas ou doenças e agravos não transmissíveis. Uso indevido de drogas. Causas externas como homicídios e tentativas, acidentes de trânsito e do trabalho. Novas epidemias como AIDS, dengue e outras e a convivência com doenças endêmicas como Tuberculose, Hanseníase, Malária e outras. Juntam-se doenças velhas e novas convivendo ao mesmo tempo.

c) Transição nutricional
Nunca se comeu tanto e tão mal.
De um lado o consumo excessivo de alimentos com alto teor de: sal, açúcar, gorduras saturadas animais.
De outro o baixo consumo de frutas-verduras–legumes que, segundo a OMS OPAS, matou 2,7 milhões de pessoas em 2003.

d) Transição tecnológica
Incorporação desordenada de novas tecnologias, por vezes sem critérios científicos. Por exemplo: Procedimentos: (transplantes – cirurgias minimamente invasivas...). Imagens: RX, US, TOMO, RM, PETSCAN. Novos exames: bioquímicos e hematológicos. Medicamentos: mudanças de radicais e novas descobertas. Acomodações: novas condições e exigência da Vigilância Sanitária. Lembrando: na saúde o novo não aposenta o velho, mas o sobrepõe.

e) Transição cultural
Cultura de prescrição e cultura de consumo. Mais informação. Mais propaganda.
Mais desejos e necessidades de consumo de serviços de saúde. Mais acesso a ações e serviços de saúde. Além disto a medicina defensiva dos profissionais premidos pela mídia e pela própria clientela.

2ª EVIDÊNCIA DA NECESSIDADE DE MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE
Comparar os gastos com saúde pública da União, Estados e Municípios em 2010, com o gasto do valor por usuário dos planos e seguros de saúde (R$1560,00), o Brasil precisaria de mais R$160 bi públicos para equiparar-se ao mesmo valor dos planos de saúde.
Obs. Vale lembrar que os planos não oferecem o que o SUS tem obrigação de oferecer

3ª EVIDÊNCIA DA NECESSIDADE DE MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE
Comparar os gastos da União, Estados e Municípios com saúde pública em 2010 em relação a média do % do PIB gasto com saúde por todos os países do mundo.
No Brasil o PIB 2010 foi de R$ 3,6 tri. Gasto com saúde pública em 2010 foi de R$138 bi ou seja 3,8% do PIB. Se aplicado os 5,5% do gasto médio dos países do mundo o Brasil teria necessidade de mais R$ 198 bi. O percentual do PIB em países do mundo, dados de 2007 da OMS, foram de: Mundo (5,5%); Países de Baixa Renda (2,2%); Países de média renda (3,5%) e Países de Alta Renda (6,7%). São dados da OCDE.

4ª.EVIDÊNCIA DA NECESSIDADE DE MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE
Se o gasto brasileiro com saúde, em 2010 por habitante/ano for comparado com outros exemplos de grupos de países podemos encontrar os dados seguintes. São dados da OMS.
Países de maior renda: US$ 2.589 - Brasil necessitaria de R$742 bi
Países da Europa: US$ 1.520 – Brasil Necessitaria de R$ 435 Bi
Países das Américas: Us$ 1.484 - Brasil Necessitaria de R$ 425 Bi


RESUMO ESTIMATIVAS NECESSIDADES RECURSOS PARA GARANTIR COBERTURA À SAÚDE UNIVERSAL E INTEGRAL - BRASIL-2010

 HIPÓTESES

TOT.
EM R$BI

O QUE FALTA À SAÚDE PÚBLICA BR R$BI

USANDO O MESMO PC PLANOS

298

160

USANDO A MÉDIA DE 5,5% PIB – USADO NO MUNDO COM SAÚDE PÚBLICA

198

60

PC-PÚBLICO DOS PAÍSES DE MAIOR RENDA – 2.589 US PPP-2008

742

604

PC-PÚBLICO DA EUROPA – 1520 US-PPP 

435

297

PC-PÚBLICO AMÉRICAS – 1484 US-PPP

425

287

FONTE: OMS -2011; IBGE-PIB; ANS MARÇO:2011; ESTUDOS GC

 

6. PROPOSTAS DE RECUPERAR RECURSOS FEDERAIS DECRESCENTES
Não se perde nunca a esperança de conseguir mais recursos para a saúde. A única esfera de governo que precisa, por justiça, colocar mais recursos é a União. Uma dívida histórica de quem já colocou mais dinheiro em saúde. Em 1995 foi 11,7% de sua Receita Corrente Bruta e agora 7%.
Logo depois de termos perdido uma batalha com a votação equivocada da LC 141 em 7 de dezembro, já se estava pensando em ressurgir das cinzas e apresentar novas propostas de conseguir mais dinheiro para a saúde.
Logo surgiu a idéia de fazer um projeto de iniciativa popular pretendendo exercer maior pressão no legislativo de tal modo que não fosse rejeitado. Este projeto está em fase de coleta dos 1,6 milhões de assinaturas de apoio. E, tendo o apoio da população e da sociedade organizada em inúmeras instituições.

No início da legislatura dois projetos, no mesmo sentido de defesa de no mínimo 10% da Receita Corrente Bruta da União para a Saúde, foram apresentados.
O primeiro deles do Deputado Darcício Perondi, médico pediatra do PMDB gaucho: PLP 123/2012 do qual já se indicou o realtor Deputado Saraiva Felipe, médico do PMDB mineiro. Em seguida o projeto do Deputado Eleuses de Paiva, médico do DEM paulista: PLP 124/2012. Estes projetos, se aprovados, poderão trazer recursos a mais para a saúde pública de origem federal. Pelas estimativas são R$33,5 bi a mais.

Para finalizar. Temos a certeza de que não será apenas mais dinheiro capaz de resolver os problemas de saúde do Brasil. Não resolve sozinho e também não se resolve sem dinheiro. Além de mais dinheiro tem-se que usá-lo no modelo constitucional de fazer saúde, o SUS. Tem-se que evitar todas as perdas tanto com a ineficiência, quanto com a corrupção. Finalmente o povo não terá saúde de não tivermos um Brasil mais justo com acesso de todos aos mínimos necessários à sua sobrevivência e à qualidade de suas vidas.